Com 20 irregularidades mantidas no relatório da Auditoria, parte delas classificada como gravíssima as contas anuais da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa receberam Parecer Prévio Contrário à sua aprovação. O processo relatado pelo conselheiro Valter Albano foi votado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso nesta terça-feira, 18 de novembro.



Dentre as irregularidades constatadas nas contas do prefeito Daniel Francisco Farias, o relatório destaca devolução de cheques por insuficiência de saldo bancário, descontrole nas aquisições de combustível e peças de veículos, atrasos no repasse de duodécimo para a Câmara de Vereadores e, ainda, aplicação de recursos na saúde em montante inferior ao percentual determinado pela Constituição da República.



O Tribunal Pleno acolheu, por unanimidade, o voto do conselheiro Valter Albano e o parecer do Ministério Público junto ao TCE. Cópia integral será remetida à Procuradoria Geral de Justiça.



Fonte: www.tce.mt.gov.br - 24/11/2008