Devido à comprovação de prática de atos de gestão ilegais com grave ofensa à Constituição Federal, Lei de Licitações e princípios da Administração Pública, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a denúncia contra a Prefeitura Municipal de Diamantino. Em 2009, a administração da prefeitura foi alternada entre Erival Capistrano de Oliveira (período de 01/01 a 31/03 e 30/06 a 20/08) e Juviano Lincoln (06/04 a 29/06 e 20/08a 31/12).

Em ambas as gestões, foram comprovadas contratações ilegais sem licitação prévia de serviços de vigilância, gêneros alimentícios, material de limpeza, de expediente e de gráfica. De acordo com conselheiro relator Alencar Soares existem elementos suficientes no processo que comprovam a existência de desdobramento ilegal de despesas no valor de R$ 403 mil, sendo R$ 191 mil relacionados à gestão de Capistrano e R$ 213 mil de Lincoln.

Em razão dessas irregularidades, o Pleno deliberou também pela aplicação de multa no valor de R$ 3,2 mil ao ex-prefeito Erival Capistrano de Oliveira e R$ 4,8 mil ao atual gestor Juviano Lincoln. Cópia do processo - julgado na sessão desta terça-feira, dia 29 - será encaminhada ao Ministério Público Estadual para providências que entender necessárias.

Fonte: www.tce.mt.gov.br - 01/07/2010