O ciclo de palestras sobre a Nova Lei de Licitações, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), concluiu mais uma etapa nesta quarta-feira (5). Ao longo da manhã, servidores de todo o estado acompanharam a palestra “Gestão e fiscalização de contratos: boas práticas advindas da Lei 14.133/21” pelo canal do órgão no YouTube.
O encontro foi promovido pela Escola Superior de Contas. “A antiga lei já previa que a gestão designasse alguém para acompanhar esse processo, mas esta nova roupagem traz muito mais destaque sobre isso, então é um conhecimento fundamental para os profissionais da área,” explicou o coordenador-geral da unidade, Marcos José da Silva.
Também participando da palestra, a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, se disse encantada com a relevância e fortalecimento promovido pela nova Lei à figura do fiscal de contrato.
“Sou membro de uma Câmara de Direito Público desde 2011 e lidamos diuturnamente com essa demanda, especialmente, com a questão da justa competição nos processos licitatórios, principalmente, com sobrepreços, superfaturamentos, inexequibilidade de contratações públicas e fico encantada com a maneira que a nova lei fortalece o fiscal do contrato, declarou a magistrada.
As mudanças foram abordadas pela especialista Mara Florêncio, advogada e servidora do Poder Judiciário do estado. “Estas alterações são um desafio para a administração pública, mas a Lei trouxe muita coisa boa. Aquilo que a gente pode operacionalizar para tornar a contratação mais eficaz.”
De acordo com ela, o sucesso da contratação depende diretamente de quem planeja. “Passamos muito tempo com a visão de que apenas a cessão pública garantia o sucesso da contratação, mas isso depende de um todo. Temos que pensar em vários atores nesse processo, mas, principalmente nos atores do planejamento”, destacou.
O ciclo de palestras, que considera as modificações da contratação pública no Brasil decorrentes da revogação da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e da Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011), faz parte da visão estratégica do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, que prioriza a eficiência na gestão pública e a prevenção de erros por meio da qualificação de gestores.
Para tanto, uma extensa programação vem sendo desenvolvida pela Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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